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Notícias

Comunicado Importante - Revogação - Reoneração da folha

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GFIP - PREENCHIMENTO


Em 17 de Agosto de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1730/2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 925/2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.

 

Principais pontos:

 

  • As pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados que efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso prévio indenizado, deverão preencher o SEFIP da seguinte forma: i) até a competência 05/2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º salário correspondente ao aviso prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente; ii) a partir da competência 06/2016, o valor do aviso prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo Sefip.

 

  • Para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso prévio indenizado: i) até a competência 05/2016, deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias; ii) a partir da competência 06/2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o 13º salário, pelo valor correspondente a 1/12 do valor do aviso prévio indenizado.

 

Instrução Normativa RFB nº 1730/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

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Boletim da Construção | 51ª edição

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Edição 051 - 17 de agosto de 2017
Deconcic promove debate sobre alternativas de funding para a cadeia produtiva da construção

Deconcic promove debate sobre alternativas de funding para a cadeia produtiva da construção

O Departamento da Indústria da Construção – Deconcic – da Fiesp, realizou, na última segunda-feira (14 de agosto), sua reunião plenária de diretoria, para discutir alternativas de funding para a Cadeia Produtiva da Construção. Participaram do evento o Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarragó Moura Neto, a Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, Deusdina dos Reis Pereira e o Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – Abrainc, Luiz Antonio França. Desde 2010, durante o 9º ConstruBusiness, o Deconcic defende a criação de um instrumento alternativo de funding, como a Letra Imobiliária Garantida (LIG), criada em 2015, que se encontra em fase de regulamentação pelo Banco Central. Leia mais no Observatório da Construção

Sistema de geração de energia solar fotovoltaica será incorporado ao Programa Minha Casa Minha Vida

Sistema de geração de energia solar fotovoltaica será incorporado ao Programa Minha Casa Minha Vida

O Ministério das Cidades deverá assinar, na próxima semana, uma portaria para regulamentar o sistema de geração de energia solar fotovoltaica em habitações do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, anunciou o ministro Bruno Araújo, na quinta-feira (10 de agosto), durante encontro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) com representantes da cadeia produtiva da construção e do setor fotovoltaico. O estudo foi realizado em conjunto pela Fiesp, por meio do Deconcic, e Ministério das Cidades, com a colaboração de Furnas Centrais Elétricas S.A. e Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, que comprovou a viabilidade técnica, econômica e ambiental do sistema de geração de energia solar fotovoltaica para ser utilizado no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, Faixa 1. Leia mais no Observatório da Construção

Deconcic defende inspeção obrigatória em edificações antigas em São Paulo

Deconcic defende inspeção obrigatória em edificações antigas em São Paulo

A inspeção periódica nas edificações com mais de 15 anos de uso pode ajudar a minimizar eventuais problemas decorrentes de instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas, projetos malfeitos ou da falta de manutenção, independentemente do motivo. Uma obrigatoriedade nesse sentido, no entanto, não existe dentro da cidade de São Paulo. É nesse vácuo que o Departamento da Indústria da Construção (Deconcic) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) está entrando. “Estamos atuando para que seja criada uma legislação, que torne obrigatória essas inspeções”, diz Valdemir Romero, diretor do Deconcic. Leia mais no Observatório da Construção

Volume de vendas de materiais de construção cresce pelo segundo mês seguido

Volume de vendas de materiais de construção cresce pelo segundo mês seguido

O volume de vendas de materiais de construção voltou a apresentar crescimento, pelo segundo mês consecutivo, tanto na comparação com o mês anterior quanto em relação ao mesmo mês do ano passado, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio de junho do IBGE. Na passagem de maio para junho, a alta foi de 1,0%, já feito o ajuste sazonal. Frente a junho de 2016, a expansão das vendas foi de 7,0%. No primeiro semestre do ano, o volume de vendas desses produtos registrou expansão de 4,7% na comparação com o mesmo período do ano passado. Já o custo nacional da construção, tal como medido pelo Índice Nacional da Construção Civil do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) do IBGE, avançou 0,58% na passagem de junho para julho, taxa que corresponde à maior variação mensal do ano e supera o resultado do mesmo mês do ano passado (0,20%). Leia mais no Observatório da Construção
Indicadores

Indicadores da Construção

Período

Unidade

Valor

Variação acumulada no ano (%)

Preços*

  Índice Nacional de Custos da Construção

Total

jul/17

R$ / m²

1.052,75

2,46

Materiais

jul/17

R$ / m²

537,78

1,25

Mão de obra

jul/17

R$ / m²

514,97

3,82

  Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Geral

jul/17

Índice

126,96

1,43

Habitação

jul/17

Índice

137,07

3,50

Financiamentos

Caderneta de poupança (SBPE) - Saldo

jul/17

R$ milhões

529.217

 

BNDES - Construtoras

jul/17

R$ milhões

71,4

-52,0

BNDES - Infraestrutura*

jul/17

R$ milhões

2.189,0

7,8

(*) Transportes, energia, saneamento e telecomunicações.
Fonte: IBGE, BACEN e BNDES. Elaboração: Deconcic/Fiesp e Ex Ante Consultoria Econômica

Indicadores
Concrete Show South America 2017

Concrete Show South America 2017

O evento acontece entre os dias 23 a 25 de agosto, no Centro e Exposições São Paulo Expo, em São Paulo, reunindo players da cadeia produtiva do concreto. Leia mais

Convenção Secovi 2017




Convenção Secovi 2017

O evento acontece nos dias 26, 28 e 29 de agosto, na sede do Secovi-SP, e reúne players do setor imobiliário das cenas nacional e internacional. Leia mais

23° Prêmio Master Imobiliário



23° Prêmio Master Imobiliário

O evento de premiação acontece no dia 30 de agosto, no Clube Atlético Monte Líbano, em São Paulo. Leia mais

OBSERVATORIODACONSTRUCAO.COM. BR

Expediente
Diretora Executiva de Marketing e Comunicação: Ana Claudia Fonseca Baruch
Gerência de Comunicação: Rose Matuck | Coordenação: Rodrigo Souza
Redação: Deconcic | Projeto gráfico: André Lobato | Diagramação: Michel Avelar

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Índice SINPROCIM - Julho 2017

 


 

ÍNDICE SINPROCIM
JANEIRO À JULHO 2017

 

Índice de Insumos:

Variação de preço dos principais insumos utilizados na fabricação dos produtos de cimento.

Para a obtenção deste índice estão sendo acompanhados mensalmente a variação dos preços de venda, em forma de índices, para o setor de produtos de cimento dos seguintes insumos: cimento, aço, areia, pedra, pigmentos, aditivos, fibras e celulose, elementos de enchimento e óleo diesel.

 

Índice de Produtos:

Variação de preços de venda dos produtos de cimento fabricado pelos associados do SINPROCIM tais como: argamassas, banco de concreto, blocos, estacas,  ladrilhos hidráulicos, lajes treliçadas, pisos intertravados, postes,  rejuntamento, telhas protendidas, telhas onduladas e tubos.

 

PRINCIPAIS PONTOS OBSERVADOS

 

Aumento no Índice de custos dos insumos Sinprocim da ordem de 8,71%

Acima do IPCA do período, que ficou em 1,43%

E acima do INCC que somou 3,10%

Por outro lado o Índice de preços dos produtos, do setor, no período, registrou aumento de apenas 1,69%.


Clique aqui e veja o índice completo


Nosso Departamento de Estatística está à sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Ligue: (11) 3149-4040

 
 
 

ÍNDICE SINPROCIM
JANEIRO À JULHO 2017

 

Índice de Insumos:

Variação de preço dos principais insumos utilizados na fabricação dos produtos de cimento.

Para a obtenção deste índice estão sendo acompanhados mensalmente a variação dos preços de venda, em forma de índices, para o setor de produtos de cimento dos seguintes insumos: cimento, aço, areia, pedra, pigmentos, aditivos, fibras e celulose, elementos de enchimento e óleo diesel.

 

Índice de Produtos:

Variação de preços de venda dos produtos de cimento fabricado pelos associados do SINPROCIM tais como: argamassas, banco de concreto, blocos, estacas,  ladrilhos hidráulicos, lajes treliçadas, pisos intertravados, postes,  rejuntamento, telhas protendidas, telhas onduladas e tubos.

 

PRINCIPAIS PONTOS OBSERVADOS

 

Aumento no Índice de custos dos insumos Sinprocim da ordem de 8,71%

Acima do IPCA do período, que ficou em 1,43%

E acima do INCC que somou 3,10%

Por outro lado o Índice de preços dos produtos, do setor, no período, registrou aumento de apenas 1,69%.


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Nosso Departamento de Estatística está à sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Ligue: (11) 3149-4040

Agenda de cursos do Sinaprocim

Prezado Associado,

Encaminhamos a edição de AGOSTO da Newsletter de Cursos,  oferecendo diversas opções de cursos e treinamentos com descontos especiais para o associado do SINAPROCIM/SINPROCIM. Os cursos visam o aperfeiçoamento e melhorias nos processos de gestão das indústrias, tendo como foco a contínua busca de excelência profissional.

Clique no botão abaixo e confira os programas que abrangem todas as áreas, desde a gestão financeiro até a linha de produção.

Cursos de AGOSTO


Prezado Associado,

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Cursos de AGOSTO

1º Concurso Concrete Show para Estudantes de Arquitetura


 



Na manhã de 5a feira, dia 3 de agosto, esteve reunido no CT da ABCP, o juri do 1o Concurso Concrete Show para Estudantes de Arquitetura, organizado pela Associação em parceria com a Plataforma Projetar.org de concursos estudantis de arquitetura. 
O juri é composto pelos arquitetos Caio Smolareck (coordenador da Plataforma Projetar.org) , Simone Gatti, Guilherme Takeda, Yuri Vital e Ruy Ohtake, que está presidindo o juri. 
O tema desta 1a edição é Parada de Ônibus. 
O concurso é um desejo antigo de que a Concrete Show promovesse a cada edição atividades dessa natureza, envolvendo e motivando os futuros profissionais, especificadores e consumidores da cadeia produtiva da construção, buscando consolidar a preferência e hegemonia dos sistemas construtivos à base de cimento. 
Cento e setenta e quatro Institutos de Ensino Superior (IES) se inscreveram, representando 862 alunos distribuídos em 411 equipes, de 23 estados do Brasil e de 5 países (Brasil, Argentina, Portugal, México e Estados Unidos), resultando em 153 projetos entregues. 
Desses, 47 foram pré selecionados e estão no dia de hoje sendo detalhadamente analisados pelo juri para a definição dos vencedores, 1o a 3o colocados e duas menções honrosas. 
A UBM Concrete Show já se posiiconou quanto a realização anual desse concurso nas edições da feira. 

Maiores informações: Comunicação (Hugo, Rosangela e Ana) 

Comunicado Importante - Alteração no ICMS

 

ALTERAÇÃO NO ICMS


Atendendo a pleitos formulados pela FIESP através de emendas, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 16.497, de 18 de julho de 2017 que altera a Lei 6.374/89 que institui o ICMS.


Dentre as principais alterações estão as reduções dos percentuais aplicados para as infrações relativas ao pagamento e aos créditos do imposto; e a taxa de juros de mora, nos quais serão aplicados a taxa SELIC.


Inicialmente o PL defendia juros mínimos de 1% ao mês, representando, muitas vezes, juros bem superiores à taxa citada.

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Comunicado importante - RESTITUIÇÃO - versão final

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RFB - RESTITUIÇÃO


Em 18 de Julho de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Principais pontos:

  • retenção indevida ou a maior;
  • retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada;
  • receita não administrada pela RFB;
  • créditos de IPI;
  • compensação de créditos do PIS e da COFINS;
  • créditos do Reintegra;
  • compensação não homologada;
  • compensação não declarada;
  • compensação de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativas;
  • compensação da Cide-combustíveis;
  • compensação de ofício;
  • créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado;
  • demais assuntos.

 

Revogaram-se: Instrução Normativa SRF nº 87/89, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.377/2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.425/2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.490/2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.529/2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.557/2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.573/2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.604/2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.661/2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.706/2017, e a Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017.


Instrução Normativa RFB nº 1717/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

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Síntese dos Diários Oficiais de 18/07/2017

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18 de julho de 2017.

· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/07/2017 - nº 136
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.093, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006.
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.DECRETO Nº 9.095, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13 de setembro de 2010. 


MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Fica estabelecido o Regulamento Técnico da Batata, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. 

PORTARIA Nº 1.434, DE 3 DE JULHO DE 2017 - Ficam aprovadas as normas e procedimentos para o Fluxo de Pedidos de Acesso à Informação do sistema de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma do Anexo I desta Portaria.
PORTARIA Nº 1.577, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Publica os preços mínimos para as culturas de verão, regionais e sementes, válidos para a safra 2017/2018 e 2018, e para os produtos extrativos da safra 2017, relacionados nos Anexos I a III desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio dos Votos 55 e 56/2017 - CMN, de 29 de junho de 2017.  


MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 07 de julho de 2017, que “Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998”, publicada no DOU de 08 de julho de 2015.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Ratifica os Convênios ICMS 71/17 e 72/17:
Convênio ICMS 71/17 - Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 72/17 - Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. 

Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
RESOLUÇÃO Nº 690, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de junho de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 692, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata a Medida Provisória nº 780 de 19 de maio de 2017, “Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências”.

PORTARIA Nº 318, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Institui a Agenda Regulatória ANP 2017/2018, composta pelos temas considerados prioritários pela Diretoria Colegiada e que devem demandar atuação prioritária do corpo técnico da Agência.


MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
Agência Nacional de Aviação Civil
RESOLUÇÃO Nº 437, DE 14 DE JULHO DE 2017 - 
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da ANAC.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/07/2017 – nº 133
DECRETOS
DECRETO Nº 62.702, DE 17 DE JULHO DE 2017 - 
Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual. 


SECRETARIA DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
PORTARIA CAT 59, DE 14-07-2017 - 
Dispõe sobre a composição das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o semestre final do biênio 2016/2017


DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 18/07/2017 – nº 134
Não houve publicação de matéria de interesse para esta Síntese.

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Não é hora de alterar a taxa de juros do BNDES

Prezado (a),
 

Entre abril e maio de 2017, o Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec/FIESP) realizou uma pesquisa com empresas industriais para avaliar o impacto da mudança na taxa de juros dos financiamentos do BNDES (TJLP) sobre o investimento.

A investigação foi realizada com 403 empresas que solicitaram (com ou sem sucesso) financiamentos do BNDES nos últimos 2 anos, de um total de 1036 empresas entrevistadas.

As empresas foram questionadas para o caso de haver uma mudança na TJLP que elevasse a taxa de 7,5% a.a. (nível vigente na época) para 10% a.a. (nível estimado na época para a nova taxa de juros do BNDES, atrelada a NTN-B).

É importante ressaltar que a TJLP ainda era de 7,5% a.a. quando a Pesquisa foi elaborada. Posteriormente foi reduzida para 7,0% a.a. Além disso, ainda não havia sido publicada a MP 777 oficializando a intenção de mudança da TJLP para TLP (equiparada a NTN-B) e definindo o prazo de transição da TJLP para TLP em cinco anos.

A pesquisa mostra que 66% das empresas entrevistadas reduziriam o investimento previsto para os próximos dois anos diante do aumento da taxa de juros do BNDES. Para 37% dessas empresas, a redução do investimento superaria 40%.

A pesquisa também revela que a reação de reduzir os investimentos previstos com a alteração da taxa de juros do BNDES não se concentra em apenas um porte, 65% das pequenas e médias empresas e 70% das grandes reagiriam reduzindo o investimento. Mais de um terço das empresas de todos os portes reduziriam os investimentos em mais de 40% se a TJLP fosse alterada.

Além de elevar a taxa de juros do crédito do BNDES, a mudança da TJLP para TLP introduziria maior volatilidade nas taxas de juros, aumentaria a incerteza das decisões de investimento e desestabilizaria imediatamente o ambiente em momento crítico em que a disposição do empresário a investir já está muito baixa. A taxa de investimento da economia tem despencado, está no nível mais baixo em 20 anos, entre as mais baixas do mundo e há dificuldades para recuperação econômica.

Nesse contexto, a discussão sobre a mudança na taxa de juros dos financiamentos do BNDES vem em momento inadequado.

Como o país tem a maior taxa de juros real do mundo e carece de alternativas viáveis de financiamento de longo prazo, o crédito do BNDES é de grande importância ao investimento. Juros do BNDES e SELIC precisam convergir, mas é a SELIC que necessita ser reduzida aos níveis das taxas internacionais, e não os juros do BNDES que devem aumentar.

Acesse aqui para abrir o estudo “Impactos da substituição da TJLP pela TLP sobre o Investimento”.

Acesse aqui para abrir a reportagem publicada no jornal Valor Econômico em 14/07/2017.

Saudações,


José Ricardo Roriz Coelho

Vice-Presidente da FIESP
Diretor Titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia da FIESP

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Empresário: sua classificação econômica (CNAE) está correta?


 
 

EMPRESÁRIO SUA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA (CNAE) ESTÁ CORRETA?
Corrigir enquanto é tempo, reduz riscos e custos PPI 2017

Em momentos de grandes desafios como os que estamos enfrentando e com a preocupação que os gestores sejam mais competitivos, procuramos trazer informações que promovam segurança nos negócios, redução de riscos e custos.

Nessa oportunidade falaremos sobre os reflexos da inexatidão do Objeto Social e CNAE e da importância de adequá-los com o que está sendo praticado pela sua empresa

 

1.    Instalação e Funcionamento da Empresa

O registro indevido poderá levar a empresa a problemas com a questão de instalação e funcionamento em razão do não cumprimento de obrigações para com a Prefeitura, CETESB, Corpo de Bombeiros, Laudo Técnico Ambiental, PPRA e demais órgãos de controle ambiental. A irregularidade constatada por qualquer um desses órgão poderão provocar a interdição parcial ou total da empresa;

 

2.    Natureza Jurídica

A pessoa jurídica é constituída através do registro de seu contrato social, onde declara entre outras coisas seus fins. A inconsistência entre o que declara e o que realiza pode levar a desconsideração da personalidade jurídica, por se caracterizar o desvio de finalidade; ressaltando que a falta de registro acarreta a responsabilidade civil ilimitada daquele quem pratica atividade empresarial de forma irregular;

 

3.    RAT/FAP do INSS

A classificação indevida implica em recolhimento incerto à Previdência Social, podendo ser esse ato considerado crime contra a Previdência e sujeito de ação regressiva;

 

4.    Obrigações Acessórias

Todas as obrigações acessórias (SPED, DIPJ, DIRF, GFIP, ESOCIAL, REINF) entregues com o CNAE indevido poderão sofrer recusa, sendo necessária a entrega de retificadoras. Este procedimento pode levar a divida fiscal e restrição na emissão de Certidões Negativas;

 

5.    Notas Fiscais Eletrônicas

Todas as NFe poderão ser glosadas pela Secretaria da Fazenda e, consequentemente, Receita Federal por conta de arrecadação indevida ou suposição de indícios de sonegação de contribuições (SIMPLES, IPI, ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ). As NFe glosadas gerarão reflexo negativo para com os clientes, vez que precisarão corrigir seus registros fiscais;

 

6.    Enquadramento Sindical

O enquadramento sindical é realizado de acordo com o contrato social, possibilitando a outro sindicato patronal a exigência de recolhimento de obrigações previstas em estatuto ou convenções;

 

7.    SESMT (Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho)

Todos as obrigações como CIPA, PCMSO podem estar em desacordo com as características da atividade realizada o quepode ser fruto de fiscalização, autuação e possível interdição.

 
 

Sabemos que a atividade empresária é dinâmica e novas oportunidades de negócios surgem a todo momento, mas devemos ficar atentos a correção dos registros empresariais e em especial ao contrato ou estatuto social.

De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a indústria de produtos de cimento é parte integrante da indústria de minerais não-metálicos, assim, visando orienta-lo, abaixo destacamos o CNAE adequado da categoria que contemplam as seguintes atividades: fabricação de lajes pré-fabricadas, blocos e telhas de concreto, elementos arquitetônicos, produtos de fibrocimento, construção industrializada (estrutura pré-fabricadas em concreto), tubos e postes de concreto, argamassas industrializadas e concreto usinado, que se relacionam no quadro abaixo:

 

Hierarquia

Seção:

C

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

Divisão:

23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Grupo:

233

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES

Classe:

2330-3

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES

 

Esta classe contém a seguinte subclasse:

2330-3/01

FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SÉRIE E SOB ENCOMENDA

2330-3/02

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO

2330-3/03

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO

2330-3/04

FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO

2330-3/05

PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO

2330-3/99

FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES

 

 

Nosso departamento jurídico está à disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone (11) 3149-4040 ou email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">'+addy_text84052+'<\/a>'; //-->